Marcos Antonio Dantas de Oliveira
Está em debate o controle dos recursos naturais
[variabilidade genética, mineração, terra, água...], dos impostos [arrecadação,
distribuição] e das políticas públicas [distributivas, redistributivas e
reguladoras] para planejar, executar, avaliar e corrigir ações contextuais e
estruturais: da paisagem ao negócio agrícola e não agrícola, da montante à
jusante da produção agrícola, do consumo ao bem-estar. Todos nós sabemos que para
gozar
de vida digna e felicidade, é vital
o acesso e usufruto dos bens
primários [autoestima,
inteligência, imaginação, saúde e vigor, oportunidades,
renda, riqueza, liberdades, direitos,
vitais (Rawls (2002)], sob a ótica do Desenvolvimento Sustentável [Durável].
Aliás,
é tradição. A agricultura é provedora de alimentos, fornecedora de mão de obra
e transferidora de renda aos outros setores da economia. Contudo, “mais da
metade das propriedades rurais, por exemplo, com níveis de renda entre zero e
meio salário mínimo [53,4% do total] encontram-se, segundo os autores,
inviabilizados produtivamente, pois [...] a residência serve basicamente como
moradia, sendo a atividade agrícola insignificante” (ALVES; ROCHA, 2010).
Nesse
sentido, continua diminuindo o consumo básico de bens e serviços em sua mesa,
em sua moradia, principalmente para os 3.318.077 agricultores minifundiários
com área média de 14 ha [INCRA, 2010];
de maioria analfabeta [e de analfabetos ecológicos, segundo Capra, 2002]
que têm dificuldade para preservar os recursos naturais, a paisagem e com pouco
conhecimento sobre espécies locais, inclusive sobre a erosão genética que
também tem inviabilizado a agricultura familiar; incluindo outros agravantes:
as exigências de mercado [oferta e procura], pela opção de cultivo comercial;
da baixa capacidade [disciplina] para gerir os ativos e passivos, agregar valor
e promover mercadologicamente produtos e serviços da unidade produtiva; além da
ineficiente burocracia estatal.
O
Banco Mundial "apontou que as mulheres têm mais probabilidades de ter um
trabalho não remunerado do que os homens, além de maior chance de trabalhar em
terrenos menores e em cultivos menos lucrativos e de dirigir empresas menores e
setores com menos remuneração" .
Uma leitura reflexiva sobre a juventude rural – Estudos do MDA, 2009, confirmam
que os maiores índices de migração – em êxodo – no meio rural ocorrem entre
mulheres de 15 a 19 anos e homens de 20 a 24 anos. Esse fato compromete a
sucessão familiar no negócio agrícola e não agrícola [Lei 11.326]. O estudo
mostra que neste mesmo ano 21,7% dos jovens rurais de 15 a 17 anos e 15,6% dos
jovens urbanos, não frequentavam escola.
No
Brasil rural, 78,4% dos domicílios com renda per capita até ¼ do salário mínimo estão em insegurança alimentar
(IBGE). Um caos: falta-lhes até uma dieta para sobrexistir, e longe do uso do Codex Alimentarius. Além disso, uma pessoa
com renda até 02 salários mínimos paga 54% impostos sobre sua renda (IPEA). Em
resumo, o pouco poder de barganha, reforça o argumento de Buainain et al.
(2006): “a renda gerada pela maioria dos estabelecimentos familiares
nordestinos é inferior à linha de pobreza, o que coloca a agricultura familiar
como um importante bolsão da pobreza rural”.
Ademais,
“o número de miseráveis reconhecidos em cadastro pelo governo subiria de zero
para ao menos 22,3 milhões caso a renda usada oficialmente para definir a
indigência fosse corrigida pela inflação. Corrigidos, os R$ 70 de junho de 2011
equivalem a R$ 77,56 hoje. No Cadastro Único, 22,3 milhões de pessoas, mesmo
somando seus ganhos pessoais e as transferências do Estado (como o Bolsa
Família), têm menos do que esse valor à disposição a cada mês”, calculou o
governo após pedido da Folha por meio da Lei de Acesso à Informação. http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/05/1281132-indicador-defasado-esconde-22-milhoes-de-miseraveis-do-pais.shtml
Bem
como a arrecadação e a distribuição do gasto estatal altera a distribuição de
renda. “Quanto mais o gasto público beneficiar prioritariamente os pobres, e
quanto mais os impostos incidirem sobre os ricos, menor será o grau de
desigualdade de renda”, afirmam Medeiros et al. (IPEA, 2006). E assim, haverá
garantia do usufruto dos bens primários por essas categorias.
Entretanto,
a conferência Nacional de ATER, foi marcada pela
continuidade da ineficiência dos serviços de ATER estatal e não estatal, e foi
reforçada quando da aprovação pela plenária da criação do Sistema Nacional de
ATER sob a coordenação do MDA. Uma opção melhor seria a criação de uma Empresa
Pública de Direito Privado vinculada ao MDA, assim como foi a opção aprovada na
plenária da 1ª CEATER do Estado de Alagoas
e da FASER .
Contudo, já está para ser anunciada por Vossa
Excelência no lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2013/2014, a
Agência Nacional de ATER – ANATER. Essa entidade é o resultado de um longo
debate entre as forças que atuam no campo. O fortalecimento da ATER para a
Agricultura Familiar, dependerá do regime jurídico escolhido, suas
características e formas de gestão. Esse ponto, em especial, consta como uma das prioridades da pauta do
19º Grito da Terra que se realizou nos dias 21 e 22 de maio em Brasília e da
deliberação do Conselho Deliberativo da FASER e, se estabelece como um marco
histórico do desenvolvimento rural brasileiro.
A
proposta da criação da ANATER surgiu da necessidade de se organizar os serviços
de ATER no país que já conta com um orçamento de 850 milhões no MDA, para 2013.
Com a criação da entidade nacional de ATER será possível reunir os orçamentos
destinados a ATER, que estão alocados em outros ministérios. Um cálculo rápido
desses recursos soma em torno de 4 bilhões de reais, quantidade suficiente para
universalizar os serviços de ATER para os 4,2 milhões de Agricultores
Familiares do Brasil.
Não
se sabe ainda como será essa entidade, mas as últimas informações dão conta de
uma composição entre as propostas do MDA e do MAPA. Ressalta-se que a proposta
do MDA foi aprovada no Conselho Nacional de Desenvolvimento Sustentável [CONDRAF] e contemplam as propostas da CONTAG, ASBRAER e da FASER. Sua aprovação
considerou a necessidade de mudanças na Lei Geral de ATER para atender, também,
os agricultores de médio porte. Aqueles que passam um pouco dos quatro módulos,
e por conta disso não recebem a atenção da ATER oficial. A ATER, que na Lei é
“exclusivamente para a Agricultura familiar” passa a ser “prioritariamente”.
As
informações mais recentes nos dizem que a ANATER será uma Agência com autonomia
para fazer a gestão dos recursos de ATER dispersos nos diversos ministérios.
Será administrada por um Conselho Gestor cujo formato e composição ainda não
estão definidos. O presidente da CONTAG, Alberto Broch, alertou para a
importância da participação das representações dos trabalhadores rurais e da
ATER oficial neste conselho. Sugeriu para o Conselho Deliberativo da FASER, que
devemos acompanhar e influenciar na sua composição. Uma análise atualizada nos
diz que ele está certo. Agora é tempo de as representações da Agricultura
Familiar, povos e comunidades tradicionais confirmarem sua voz e voto na
entidade que vai decidir que ATER será feita, como e para quem – estamos
falando de controle social, portanto, o conselho deve ter a grande maioria dos
membros da sociedade civil.
Em
tempo: presidente Dilma, a Senhora sancionou em 30 de abril de 2012, a Lei 12.618, que criou a Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público/FUNPRESP; e em 15 de dezembro de 2011, a Lei 12.550, que criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares/EBSERH, duas empresas públicas
para atender com eficiência, a primeira sociedade em geral, e a segunda aos
servidores públicos federais.
Segundo, o Ministério da Educação, a escolha do
Regime Jurídico de Direito Privado para EBSERH foi porque “sua gestão exige um
nível de agilidade, flexibilidade e dinamismo muitas vezes incompatíveis com as
limitações impostas pelo Regime Jurídico de Direito Público próprio da
administração direta e das AUTARQUIAS, especialmente no que se refere à
contratação e à gestão da força de trabalho, o que tem acarretado distorções ao
longo dos anos e vulnerabilidade jurídica”. Por isso, as empresas públicas: EMBRAPA, CORREIOS, PETROBRÁS, EPAGRI/SC, EMATER/DF, EMATER/MG, entre tantas, são exitosas e reconhecidas pelos agricultores e extrativistas, povos e comunidades tradicionais, academia e sociedade pelos serviços prestados.
Ademais,
seu Zé e mais 4,3 milhões brasileiros, de donas Rosas, seus Onofres e filhos mesmo cultivando solos frágeis e degradáveis
são responsáveis por mais de 70% dos alimentos produzidos no país, muitos
desses em insegurança alimentar e jurídica; sobrevivem de improvisos, principalmente para estudar, morar, trabalhar, produzir e comercializar seus produtos e serviços.
E para mudar de posição social, o
exercício da dialética, do desinteresse mútuo, da cidadania igual e da
liberdade individual de brasileiros como donas Zecas e Josefas, seus Chicos e
Beneditos que juntamente com a disposição de suas representações em cumprir
seus estatutos: CONTAG, FETRAF, dos
movimentos sociais: de mulheres, de homens, de jovens rurais, do MST, de
quilombolas, de faxinalenses, de quebradeiras de coco, de fundo de pasto, de
indígenas e outros que atuam nesta área de exigirem do governo federal serviços
essenciais de qualidade e de eficácia comprovada: de Educação [inclusive no
campo], saúde, segurança pública, inclusive o serviço de ATER pública como
grandes contribuintes, dentre eles, os agricultores e extrativistas familiares,
os povos e comunidades tradicionais.
Um
serviço ineficaz de ATER também aumenta a desigualdade regional e social. E, a AUTARQUIA,
a nosso ver, não é a ferramenta mais adequada para fazer a gestão do Sistema Brasileiro
de ATER pela ótica da Teoria da Nova Gestão Pública. Portanto, entendemos que
os agricultores e extrativistas familiares, os povos e comunidades tradicionais, principalmente os jovens rurais, e os profissionais das ciências agrárias, sociais, entre outros, devem aproveitar lançamento do Plano
Safra e indagar para a presidente DILMA ROUSSEFF: por que não podem ter um serviço de
ATER de qualidade e eficaz, através de uma Empresa Pública de Direito Privado [vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário/MDA], e assim garantir que os objetivos da PNATER e do PRONATER sejam cumpridos?
Que
Deus lhe ilumine.
Álvaro e Marcos
tribunahoje.com, 21/set/2011
