Marcos Antonio Dantas de Oliveira[1]
Para os rurícolas e os mais de 3,9 milhões de agricultores
familiares (Censo Agropecuário, 2017) são agravados porque a logística,
rodovia, armazém, porto, energia, comunicação, pesquisa e extensão rural não
são de qualidade; e ora pela apatia dos agricultores como causa ou
consequência, tem-se um governo ineficaz, que influi e dificulta o emprego de
inovações, diminui a produtividade de todos os fatores e a concorrência, e não repõe os bens de capital; e não há êxito do empreendedor em qualquer área, como
alimenta o aviltamento de preços de produtos que entram e saem de unidade
geográfica, no mercado interno e externo, na unidade social, no consumo das
famílias, local e global.
Quanto à segurança jurídica: por exemplo, mesmo a titulação
definitiva é sempre questionada por terceiros, porque o país não possui um
cadastro único de imóveis rurais. É um caos, pois a grilagem de terras corre
solta, e dificulta à vida os agricultores familiares, e da sociedade pela
ineficiente ação da maquina pública em vigiar e punir os infratores quanto à
apropriação dos recursos naturais, da logística e dos tributos. A CPT tem
denunciado mortes por conflitos de terra e água, dia a dia.
Quanto as disposições sociais: educação, vigilância sanitária e
saúde, segurança pública estão à margem dos princípios da administração
pública; são serviços públicos ruins com longas filas, e casos antiéticos de
cirurgias protéticas pelo SUS; e as notas do IDEB, no Nordeste e Norte, que de
baixas ridicularizam a educação brasileira e alagoana; por fim, quando é
avaliada pelo Ranking da Eficiência dos Estados/Folha de São Paulo, os estados
em maioria são ineficientes e pouco eficientes – um despautério.
Ah, o grau de formalidade na atividade agrícola e não agrícola é
tão baixo, que repercute na renda média de cada um dos 3,9 milhões de
estabelecimentos familiares, com renda média de até 0,5 salário/mês. Então, se
a renda está ligada ao conforto/consumo; ir às compras depende do lucro de sua
atividade e/ou de uma renda inclusiva; evidentemente para quem tem dinheiro no
bolso, consumo é lazer. E para aqueles que têm bolso vazio ou pouco dinheiro,
resta-lhes: a desocupação, o abandono, a penitência, o trabalho (legal ou
ilegal), a droga e prostituição infantil. Para esses uma renda é “um legítimo
direito a uma certa forma de propriedade ou seu equivalente” diz
Paine – https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/06/22/dados-do-ir-mostram-que-super-ricos-tem-mais-isencoes-e-pagam-menos-imposto-no-brasil.ghtml
E as liberdades garantidas no artigo 1º da Constituição Federal
são corrompidas pela relação de compadrio de agentes públicos e privados,
privatizando o Estado. E contra essa privatização, o remédio é o exercício do
Estado de Direito – “significa que todas as ações do governo são regidas por
normas previamente estabelecidas e divulgadas – as quais tornam possível prever
com razoável grau de certeza de que modo a autoridade usará seus poderes
coercitivos em dadas circunstâncias, permitindo a cada um planejar suas
atividades individuais com base nesse conhecimento”, diz Hayek (2010).
Nesse Brasil, nessa Alagoas, de tantas assimetrias os agricultores
familiares, homens, mulheres, jovens e crianças, analfabetos e oprimidos não
gozam de Bem-estar proporcionado pelo usufruto bens primários, esses “bens
primários são presentemente definidos pela necessidade das pessoas em razão de
sua condição de cidadãos livres e iguais e de membros normais e plenos da
sociedade durante toda a vida” (RAWLS, 2002). Por isso, dizia Stuart Mill
(1806-1873): “Temos o direito de nos conduzir de variadas maneiras em relação a
uma pessoa, seguindo nossa opinião desfavorável sobre ela, não para oprimir sua
individualidade, mas para exercer a nossa”; e essas condições promoverão o
Desenvolvimento Sustentável (OLIVEIRA, 2019) pelo usufruto dos bens inalienáveis: individualidade, liberdade, propriedade, confiança e felicidade.
[1] Mestre
em Desenvolvimento Sustentável, engenheiro-agrônomo, articulista da
Tribuna Independente de Alagoas e do blog:sabecomquemestafalando.blogspot.com,
dirigente sindical e professor
da Universidade Estadual de Alagoas.
