Marcos Antonio Dantas de Oliveira[1]
Em Alagoas e no Brasil, em
geral, pela fragilidade dos agricultores minifundiários, analfabetos,
descapitalizados e de suas representações nos espaços públicos e privados
precarizam ainda mais seu modo de vida: social, econômico e ambiental. Essas
categorias permanecem com dificuldade de acesso à terra e fatores de produção,
à renda e serviços de saúde, educação, segurança pública, crédito rural, à
cultura e lazer, às TICs e segurança jurídica; bem como, ao uso da interação:
computador-internet-dispositivos móveis de banda larga e ao insucesso na
sucessão familiar, ora ainda, pela presença de idosos em viés de alta na atividade
agropecuária – sobra dor e sofrimento que são aliviados pela penitência. Apesar
dessa situação precária, “Estado deixa de cobrar R$ 7,4 bilhões de ICMS de empresas ricas até
2024”, segundo a Gazeta de Alagoas, 11/12/2021.
Todavia, isso é piorado
porque o ideário e a prática associativistas são apropriados pelos
dirigentes-chefes e pela apatia dos associados; e porque o serviço de pesquisa
agropecuária e extensão rural estatal ou não estatal é ineficiente, não
possibilita o uso de inovações e, com isso avançar: 1) no incremento da
produtividade de todos os fatores [dispensando a mão de obra infantil], 2)
no crescimento da renda e do consumo de bens e serviços das famílias agricultoras e 3) assegurando-lhes
prosperidade e bem-estar.
Portanto, uma política de
desenvolvimento sustentável, que assegurada pelo exercício da liberdade
individual e da cidadania de homens e mulheres, agricultores e extrativistas
familiares, jovens rurais e crianças, garanta-lhes o acesso e uso dos fatores
de produção, tributos e lucro em suas unidades: familiar, produtiva, social e
geográfica, por suas participações, acompanhamento e avaliação do PPA, da LDO e
da LOA, federal, distrital, estadual e municipal. Esse processo aponta para a
necessidade de estratégias sustentáveis para garantir que as diretrizes e execuções
de programas e projetos construam uma visão de futuro e propósitos baseados na
preferência temporal individual de longo prazo.
Faz sentido que o governo revise a metodologia de definição de aglomerados urbanos e rurais do IBGE, e o Código Tributário Nacional, que trata da cobrança de tributos urbanos e rurais; ambos sobre a perspectiva do projeto de lei da Política de Desenvolvimento do Brasil Rural/PDBR, PLS 258/2010, em exame no Congresso Nacional; decerto que, a PDBR é uma ferramenta ímpar para alavancar as políticas públicas de combate à pobreza no campo. É através de uma política de desenvolvimento rural, onde os estabelecimentos agrícola e não agrícola (Lei 11.326) são estratégias sustentáveis, e com o uso das TICs não sejam só lugares de regulação do êxodo rural, principalmente dos jovens, mas, sobretudo de geração de emprego, de renda e de valoração das satisfações dos indivíduos, inclusive como consumidores.
É inexorável, a “ação humana
é comportamento intencional”, comenta o economista Mises (2020). “Temos o
direito de nos conduzir de variadas maneiras em relação a uma pessoa, seguindo
nossa opinião desfavorável sobre ela, não para oprimir sua individualidade, mas
para exercer a nossa”, argumentava o filósofo e economista, Mill (2018). Por
certo, é pelo exercício da liberdade individual que se incorpora estratégias
para promover o Estado de Direitos e o usufruto dos bens primários –
individualidade, liberdade, posse, confiança e felicidade.
Esse Estado de Direito ao ser exercitado pelos indivíduos garante e oportuniza uma regra validada, divulgada e obedecida por seus signatários; além de promover efetivamente um estado de maior satisfação com prosperidade, bem-estar e felicidade. Porquanto, faz a diferença para os indivíduos e sua criação, a sociedade, romper ou diminuir às incertezas de qualquer natureza, e o ciclo de pobreza de muitos, ora debatendo tendências e traçando cenários com possíveis soluções – uma delas, é a incontestável ação do homem, essencial, porque observa e apreende as opções da realidade cotidiana e age com os meios necessários, oportunos e confiáveis para fazer escolhas e assim realizar seus objetivos.
[1] Mestre em
Desenvolvimento Sustentável, Engenheiro Agrônomo,
professor da Universidade Estadual de Alagoas, membro da
Academia Brasileira de Extensão Rural, diretor do Sindagro, articulista da
Tribuna Independente/Alagoas, Blog: sabecomquemestafalando.blogspot.com
