Marcos Antonio Dantas de Oliveira
É no locus da política que se debate o controle dos
recursos naturais, dos tributos e das políticas públicas [distributivas,
redistributivas, reguladoras]; as incertezas social e econômica; as
liberdades fundamentais; os negócios privados e os públicos, individuais e
coletivos; os princípios da Administração pública; o bem-estar pelo usufruto
dos bens primários propostos por John Rawls [Uma Teoria de Justiça]: autoestima,
inteligência, imaginação, saúde e vigor, oportunidades, renda, riqueza,
liberdades, direitos como
cidadãos iguais e livres.
É o
planejamento [o pensar e o agir], o instrumento [de ações, orçamentos,
fiscalizações] que visa não só o conforto material, mas, o bem-estar, no
presente e no futuro, para além das ideologias. Portanto, é estratégico
promover o Desenvolvimento Sustentável fundamentado na problematização
dos conflitos, da gestão, da governança, da governabilidade e da justiça
social. E esse debate tímido não consegue sair dos gabinetes, nas
cidades pequenas e zonas rurais nem abstração é. Por isso, o Estado continua
sem um projeto de desenvolvimento para minimizar, superar ou erradicar a
privação das capacidades básicas de muitos indivíduos em contraponto ao excesso
de bens primários propostos por Rawls de uns poucos brasileiros, de 1% da
população mundial, longe da argumentação sobre carência e excesso do filósofo
Aristóteles.
Não obstante,
o agricultor familiar, o
beneficiário da Lei 11.326/2006, principalmente, o jovem rural necessitam participar de escolhas e decisões,
que diz respeito a sua posição na distribuição e usufruto dos bens primários
propostos por Rawls; esse exercício de liberdades fundamentais assegurará,
por exemplo, seu acesso e uso ao financiamento, à inovação, à seguridade social
cumprindo os critérios e graus de exigência para que a atividade produtiva
cumpra sua função social [Art.186 da Constituição Federal]; porquanto sustentar sua lógica familiar [terra, trabalho e família] é conquistar posições
sociais confortáveis ao exercitar os princípios da Administração pública. E
entre outras disposições sociais, assegurar um serviço eficiente de
pesquisa e Ater é básico e relevante no Brasil.
No entanto, o
serviço ineficiente da EMATER/AL ocorre, principalmente, pela opção
governamental e pela apatia dos agricultores familiares e da sociedade, esses fatos só fazem
aumentar as incertezas quanto à reprodução de seus negócios e à pobreza em suas
vidas – resta-lhes a penitência como conforto terreno. O governo de Alagoas
insiste em aniquilar qualquer debate em torno da agricultura familiar, como exemplo, a distribuição sementes de grãos para o cultivo,
de 2012 para cá. O IBGE confirma a elevada perda de produção de grãos pela seca
persistente; e há também uma perda para a sociedade, algo em torno de 50
milhões de reais na aquisição de sementes nesse período, mas o governo
continua comprando-as para doá-las aos que fazem a agricultura familiar.
E o mais
grave, o que colheu é de baixa qualidade; e sem safra de qualidade gerou uma
crescente dívida social, pois, o agricultor familiar quando da utilização do
seu trabalho familiar sem remuneração e do trabalho infantil só fazem crescer
sua miséria, empobrece-o ainda mais. De modo que, o desperdício do dinheiro
público [FECOEP] e da mais-valia do agricultor não é surreal; é uma brutal
transferência de renda para a indústria, o comércio, o banco e o Estado, que
inviabiliza até os empregos ilegais em maioria na atividade agrícola.
O Estado
utiliza de novo os recursos do FECOEP, algo em torno de R$ 12 milhões para
adquirir sementes de grãos. E o governador distribui 20 mil kg de sementes para
1.500 famílias; vale acrescentar que 94 mil famílias receberam sementes no
estado. É surreal que cada agricultor receba 13 kg de sementes de grãos, e o
governador sinalize que esses agricultores ajudaram a elevar a produção comercial do
estado para 100 mil toneladas de milho – “Com a ajuda dessas sementes
distribuídas, nesta sexta-feira, vamos produzir 100 mil toneladas de milho em
Alagoas. Precisamos ir além e dar as condições ao agricultor e ao agronegócio”,
completou Renan Filho em Piranhas, dia 16, próximo passado.
E mais: o
Estado não comprou até agora nada do agricultor familiar pelo PNAE [Lei dos
30%] – programa da merenda escolar – “Os técnicos do PNAE e do FNDE que
participam do encontro disseram que o estado está descumprindo a legislação por
falta de vontade política, por falta de interesse”, comenta João dos Santos,
presidente da Unicafes/AL [Gazeta de Alagoas/Rural,13/05/2016]; que, inclusive
já tinha pedido apoio do Ministério Público Federal/MPF para cobrar do governo
o cumprimento da Lei dos 30% em reunião com representantes do setor:
Cooperagro, Fetag, CPLA, Cooperativa Pindorama, entre outros, em 25/01/2016.
Outro
agravante relevante: as condições edafoclimáticas não são propícias ao cultivo,
face a severidade do El Nino – com chuvas abaixo da média nos meses de maio e
junho [http://msne.funceme.br/ e http://www.climatempo.com.br/brasil]. Mais outro: o desmonte do setor agrícola estatal,
também, pelas aposentadorias; bem como, há mais 30 anos sem fazer concurso público. Apesar desses agravantes, parece que o Estado de Alagoas não tem técnicos capazes de interpretar os informes e dados climáticos e recomendar boas práticas aos agricultores para essa e outras situações. Que
Estado é esse?
O Estado
brasileiro também precariza o trabalho do profissional das ciências agrárias,
humanas entre outras, um verdadeiro atentado à dignidade da pessoa; esse fato
acontece em Alagoas, pois, o governo do Estado continua demitindo gente
especializada da Carhp à disposição da Emater, profissionais aptos para o
atendimento aos agricultores familiares. Outro agravante: deslocou da Carhp
esses recursos salariais para a contratação de professores da Universidade Estadual de Alagoas/Uneal. Contudo,
para atender os agricultores familiares preferiu usar o termo de outorga e
contratar 97 bolsitas para atuarem pela Emater alegando fortalecimento
desse serviço; aliás, esses bolsitas são impedidos de atuarem como
profissionais – não podem assinar projetos, Declaração de Aptidão do
Produtor/DAP, receituário agronômico e veterinário entre outros serviços por
não estarem em conformidade com a ética de seus Conselhos: CREA e CRMV, e
perante o manual do servidor não podem dirigir veículos.
Governador contratar
bolsitas é uma atitude desrespeitosa com os profissionais, com os agricultores
familiares, com a sociedade, pois precariza e encarece o serviço de pesquisa
agrícola e extensão rural. Por que não usou esses recursos para contratar
profissionais [fazer concurso público] para a Emater?
É uma retórica
frágil, pois as condições reinantes nos órgãos estatais são de penúria, por
exemplo: face à carência de
recursos financeiros a frota de
veículos da EMATER está em estado de mal à regular de conservação, há tempo sem
manutenção, e com uma ridícula
cota de combustível para realizar o serviço de pesquisa e Ater, inclusive
levantar seu patrimônio; alguns veículos com documentação atrasada e alguns
outros cedidos para terceiros privados, descumprindo os convênios existentes;
com escritórios fechados e alguns em mau estado de conservação e com parcerias precárias com algumas
prefeituras completam o
diagnóstico de penúria dessa instituição.
Não obstante,
contextualizando esse diagnóstico observa-se, o predomínio de uma retórica surreal brasileira sem nenhum
alcance para alavancar o bem-estar da maioria dos agricultores familiares das
classes D e E; pois, até o índice de Mal-estar [a soma das taxas de
inflação e de desemprego] da população da classe C é hoje 40% maior do que o da
média brasileira [Exame, 25/05/16] - http://oglobo.globo.com/economia/escalada-do-desemprego-da-inflacao-castiga-os-brasileiros-revela-indice-19225538; e
confirmá-la-ia, por exemplo, na fala do governador de Alagoas: "dar
condições ao produtor para produzir, escoar e vender, gerando renda" para os
agricultores familiares; e continua equivocado nessa outra afirmativa: “desde
o início do governo falei que não admitia que nosso Estado não tivesse
assistência técnica”[Gazeta de Alagoas/Rural, 11/03/2016]. Governador, bolsita não faz, nem fará
a Emater realiza sua finalidade: atuar como um serviço de educação não
formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão,
produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços
agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas,
florestais e artesanais.
Governador, o
estado continua oferecendo um serviço de pesquisa e de extensão rural
ineficiente e caro, aos agricultores familiares e à sociedade, e sem
nenhum alcance para alavancar o bem-estar dos agricultores familiares - quão
surreal é o governo!
Entrementes,
os governos gastam uma fortuna sem nenhuma razoabilidade em mídias inusitadas e
surreais, um acinte ao bem-estar – um despautério. Ademais, Alagoas ao completar 200
anos de emancipação política, em 2017, continuará com má distribuição de bens,
serviços e benefícios para a grande maioria da população e dos agricultores
familiares, dos beneficiários da Lei 11.326/2006, principalmente, das crianças e dos adolescentes? Ou serão cidadãos iguais e
livres? Qual será a boa nova?
Acolho seus artigos sensatos e oportunos. Artur
ResponderExcluirÉ verdade, as chuvas continuam poucas para garantir a produtividade de qualquer lavoura. Sabe quem vai fica no prejuízo, o agricultor. Manoel
ResponderExcluirOlá xiru
ResponderExcluirInstigante teu artigo. Me indaga se esta seca não é sinal de mudança climática. Neste caso o que a pesquisa indica para o Semiárido?
Quanto ao interesse político pelo tema sempre foi desacorçoante.
Ab. Álvaro Simon
Discutir bem-estar é o assunto do momento. Ricardo
ResponderExcluirEm alta seu senso de oportunidade, que artigo instigante. Vanessa
ResponderExcluirComo precisamos qualificar o voto nessa eleição. Carlos
ResponderExcluirPor isso, que ninguém comenta incisivamente sobre a promoção do bem-estar dos agricultores e extrativistas familiares, então sobra mal-estar com esse índice altíssimo, 40%. Vera
ResponderExcluirBem posta sua forma de nos iluminar sobre a importância do usufruto do bem-estar. Toninho
ResponderExcluirSobre carência e excesso é o debate que devemos perseguir e encontrar soluções para essa agricultura familiar. Jason
ResponderExcluirBom Dia, Marcos.
ResponderExcluirLi seu artigo inclusive você cita muito bem a questão da regularidade perante conselhos profissionais.
A respeito da situação de penúria da EMATER-AL (fato que ameça outras empresas públicas de ATER) como expicar diante do volume vultuoso de recursos do antigo DATER/MDA?
Muito boa a colocação desses links, melhorou nossa reflexão. Jonas
ResponderExcluirLúcido! Ana
ResponderExcluirCom a fiscalização do exercício profissional, os conselhos regionais podem alavancar o emprego de qualidade. Ricardo
ResponderExcluirCada vez mais contundente e sensível para as condições de penosidade social dos menos favorecidos. Chico
ResponderExcluirEstou pensando sobre sua bem-sucedida escrita. Adolfo
ResponderExcluirParabenizo pelo texto em ebulição. Oscar
ResponderExcluirSeu texto coloca à limpo os discursos vazios. Claúdia
ResponderExcluirSem papa na língua, oportuno. Célio
ResponderExcluirSou costumaz leitor de seus artigos. Benedito
ResponderExcluirÉ as crianças as mais desprotegidas, portanto, chega de mal-estar para essas crianças. Lívia
ResponderExcluirContinue com esses textos sensíveis ao mal-estar da grande maioria da população. Carlos
ResponderExcluirBem dito, uma mídia longe da realidade do homem do campo. Celso
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