Marcos Antonio Dantas de Oliveira[1]
É o caso de quase 03 milhões de beneficiários da lei 11.326/2006,
doravante, agricultores familiares brasileiros, e de 82 mil em Alagoas. Estes consumidores
de bens e serviços que ganham até três salários mínimos, são os que mais
pagam impostos (principalmente o ICMS),
além de pagar a dívida pública do estado. Por certo, esses 03 milhões são os mais
atingidos pela compulsão governamental que arrecadou mais de 3,6 trilhões
em tributos, em 2024. Por volta da metade deles
têm renda
de até 0,5 salário mínimo, têm uma vida desconfortável, não poupam nem consumem.
E os agricultores familiares e seus diversos tipos, que usam a enxada, o
arado tração animal, ou alguma tecnologia de médio conteúdo, algumas práticas
conservacionistas, e muita mão de obra, inclusive a infanto-juvenil
[analfabeta, desqualificada], basicamente produzindo para o autoconsumo,
enquanto o excedente por hectare vai para o mercado interno e próximo da
propriedade; vendem aos poucos atravessadores. À vista disso, são poucos os
agricultores que conseguem vendê-la ao governo. Aliás, os agricultores não são
formadores de preços.
É uma agricultura onde a baixa produtividade de todos os fatores é
resultante do "caráter estrutural da ‘brecha camponesa’ no sistema
escravista, com sua lógica subjacente" (Cardoso). É um agricultor minifundiário
que continua sem acesso a terra,
titulação, crédito rural, inovação, educação, lucro, à felicidade, e
outros dispositivos sociais e econômicos. Este agricultor tem baixo poder
aquisitivo, tampouco tem capital disponível para repor os bens de capital usados
no seu negócio agropecuário. À vista disso, por não acumular, nem poupar
capital; pratica uma agricultura por necessidade. Outrossim, é brutal a relação
de compadrio realizada pelo governo e pelas representações dos agricultores e
outras. O agricultor, tampouco consegue aniquilá-la – está de cócoras em pleno sol.
É um caos, a pobreza vigente, principalmente pela espoliação legal. E há
outras razões que aprofundam a pobreza: a baixa escolaridade; o não uso da
interação computador-internet-dispositivos móveis de banda larga pela maioria;
a fragilidade institucional e organizacional dos estados; o corporativismo e o
ativismo dos servidores públicos; a falta de transparência nos gastos públicos
e o déficit público; o agravamento de danos ecológicos e ambientais e as
dificuldades para aplicar a política de pagamentos dos serviços ecossistêmicos
ou ambientais; e o descaso com política compensatória; o alto risco da
atividade agrícola por fenômenos climáticos; o aviltamento de preços; o seguro
agrícola de baixa cobertura; a logística ruim e carga tributária elevada; a
impossibilidade de lucrar com os parcos bens de capital que aumentam
desproporcionalmente o custo final de um serviço e de um bem, afetando o
consumo de bens e serviços; e a insuficiência de pesquisa agropecuária e a
ineficiência da ATER, principalmente no Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País.
Qe falta faz um sistema (e uma empresa pública) nacional estatal de
extensão rural, que planeje e geste os recursos financeiros e humanos, e
capacite seus servidores e os agricultores assistidos, ora pela presença de
mais de 03 milhões de agricultores, engenheiros agrônomos e outros
profissionais que intercambiando inovações, impulsionam seu poder de compra e suas vidas.
E para romper o caos estabelecido, o indivíduo necessita pensar, dialogar e
agir, para que de maneira resoluta, possa afiançar uma lei que proteja o
direito individual em legítima defesa, ao abrir mão voluntariamente de suas preferências
temporais, individual ou coletiva, hedônica e eudaimônica, no presente e no
futuro, baseado numa ordem espontânea e ampliada com normas de conduta justa,
normas específicas e democracia limitada, que usa seus conhecimentos,
habilidades, virtudes e atitudes para decidir seus interesses, mas, sem
intervir nos domínios dos outros.
Leve-o à liberdade, ao afeto, ao bem viver.
[1] Mestre em Desenvolvimento
Sustentável, professor da UNEAL, dirigente sindical, articulista do jornal,
Tribuna Independente e do blog: sabecomquemestafalando.blogspot.com
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