O Eleitor e o Estado de Direito

                    Marcos Antonio Dantas de Oliveira[1]   

 

– Homens livres, que salvaguardados pelos valores: razão, propósito e autoestima, numa ordem espontânea baseada em normas de conduta justa, normas específicas e democracia limitada usam seus conhecimentos, habilidades, virtudes e atitudes para decidirem seus próprios interesses, e, sem intervirem nos domínios dos outros, criam sociedades civilizacionais – evoluem no direito, na linguagem, na moeda e na moral – juntos em muitos tipos de sociedades e separados em outras tantas.

Os eleitores, por certo, podem alavancar o Desenvolvimento Sustentável e as instituições inclusivas, política (restringe o poder arbitrário) e econômica (gera e multiplica a riqueza), o seu bem viver. E assim, atingem mortalmente as ditaduras de qualquer tipo e suas instituições extrativistas políticas e econômicas – "Pois quem poderia ser livre se o capricho de qualquer outro homem pudesse tiranizá-lo", argui Locke. Leia-os, oportunos: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/justica-do-brasil-gasta-16-do-pib-e-e-a-mais-cara-do-mundo/ , https://exame.com/brasil/cada-parlamentar-brasileiro-custa-us-5-milhoes-por-ano/  e  https://jovempan.com.br/noticias/politica/lula-diz-que-nao-e-sua-preocupacao-canalizar-todo-dinheiro-publico-para-o-superavit-primario.html?fbclid=IwZXh0bgNhZW0CMTEAAR0yBcLGN5s6JEUZnIoMo3EVFosd-MM-CYnXJy84AR1eBwk-eZwdhVVHcYU_aem_3Q-BUq6puTiyWi700abyRg

E, assim suas ações removem os conflitos de visões de mundo e de interesses particulares, seus desconfortos materiais, emocionais e espirituais para garantirem os meios econômicos, o mercado livre e propriedade privada, e realizarem as metas e fins desejados; se satisfazem com os resultados obtidos. É sua contínua conduta em aprenderem com a tradição, a experiência, a tentativa e o erro, que guiados pela causa e efeito, decidem e empreendem em ideias, que melhorem o estado de satisfação de sua vida, através de normas de conduta justa, regras específicas e de alianças com outros e seus diferentes julgamentos de valor.

Diversos outros fatores também concorrem para tais desconfortos dos eleitores, dia a dia, entre eles: 1) municípios que não prosperam devido a baixíssima produtividade de todos os fatores, dificuldades de repor os bens de capital – gera pouco consumo e poupança; 2) os negócios privados declinam, sobretudo pelo altos impostos e dificuldades para gerar empregos e rendas; 3) os municípios sobrevivem de repasses e de políticas públicas do governo federal e estadual; 4) os casos de corrupção desgastam as relações entre os eleitores e os políticos – o enriquecimento dos prefeitos e outros políticos; 5) a perda de um certo pertencimento ao lugar que mora; 6) que chicote está afastando o eleitor do seu instinto e emoção, da razão e previsão para reagir às condições de quaisquer desconfortos. Sem dúvida, esses municípios estão em franco declínio, pois os eleitores não realizam suas preferências temporais, individual e coletiva, continuam em penúria – E os eleitores insatisfeitos necessitam fazer escolhas diante do trade-off: ou mudam de município ou resgatam sua autoestima.

É o indivíduo baseado em seu julgamento de valor em ação numa ordem de mercado livre e instituição da propriedade privada, que cria propositalmente em cooperação com outros uma organização intencional; são geradores de riqueza, emprego e renda, ora poupa, ora consome. Enquanto, apenas enquanto poupador, investe no planejamento e gestão eficientes dos bens de capital, contrata indivíduos e tenta descobrir o desejo do consumo de bens e serviços pelo conceito de valor pelo consumidor em quaisquer atividades com eficácia. Via de regra, apenas, enquanto consumidor filosofa sobre suas preferências temporais individuais e coletivas, hoje e amanhã; decide e age sobre uma sucessão de ações, consciente e inconsciente. Faz atos contínuos para a  transformação de ideias em estados satisfações pessoal salvaguardadas por praticarem normas de conduta justa e regras específicas, o Estado de Direito – “todas as ações do governo são regidas por normas previamente estabelecidas e divulgadas – as quais tornam possível prever com razoável grau de certeza de que modo a autoridade usará seus poderes coercitivos em dadas circunstâncias, permitindo a cada um planejar suas atividades individuais com base nesse conhecimento”, diz Hayek. 

Isto posto, revela que pode haver escolhas entre os candidatos que agem como (1) líder, (2) chefe e (3) condutor – pois, “o caráter de um indivíduo qualquer, naturalmente vemo-lo sob dois aspectos diferentes: primeiro, como pode afetar sua própria felicidade; e, segundo, como pode afetar a felicidade de outras pessoas”, observa Smith. Em síntese, o candidato ao escolher o afeto sociável atende as duas premissas, sua felicidade e a dos outros, age como (1) líder – usa o "controle ou influência sobre o comportamento de outros para a promoção de metas coletivas, com base em alguma forma verificável de consentimento destes outros em razão de estarem informados desta situação" (Bernardes). Porém, o candidato ao escolher o afeto insociável só atende a primeira premissa, sua felicidade, age como (2) chefe – usa o "controle ou influência tendo por base recursos materiais e recompensas na forma de remuneração pelo recebimento de algum tipo de contribuição"; ou age como (3) condutor – usa o "controle ou influência sobre as ações dos outros no intuito de atingir as próprias metas, sem o consentimento destes outros, contra a vontade deles ou sem o seu conhecimento ou compreensão" (Bernardes). – Não é  tão difícil escolher!

Os eleitores têm na primeira escolha, a única salvaguardada pelo seu pleno exercício do Estado de Direito, que pode e deve assegurar a transparência das ações do governo. E com efeito, anunciar que o conforto dos eleitores estarão na ordem do dia. Concisamente, é o eleitor em ação numa sociedade livre, pluralista e sem hierarquia comum de fins particulares, o responsável por suas escolhas, entre elas, o voto. E o eleitor que ao votar em um candidato à Câmara de vereadores e noutro à prefeitura revela sua disposição de sair do desconforto da intromissão do governo nos fins particulares, dia a dia. E revela quão relevante é o voto do eleitor para assegurar uma vida social fundamentada na ordem espontânea e na organização intencional limitada pelo exercício do Estado de Direito, prospera para o bem viver.

Você sabia que as eleições municipais, agora em outubro, têm 214 municípios com um único candidato a prefeito. Oportuno, leia a notícia: https://noticias.uol.com.br/eleicoes/2024/08/22/em-214-cidades-candidato-unico-pode-ser-eleito-apenas-com-seu-proprio-voto.htm  – Anunciado o voto! 

Os eleitores, tampouco dão atenção às eleições, no caso a eleição municipal: primeiro, desconhece ou ignora a legislação eleitoral, via de regra, que o voto é secreto (protege sua liberdade) e que, um único voto dado ao candidato a prefeito, que pode ser o voto do próprio candidato, elege-o; segundo, faz piada sobre o altíssimo custo por candidato a prefeito e vereador e a finaliza: lá se vai o meu dinheiro – https://g1.globo.com/al/alagoas/noticia/2024/07/19/eleicoes-2024-veja-limite-de-gastos-das-campanhas-para-prefeito-e-vereador-em-maceio-e-interior.ghtmlum

Então, os votos dos eleitores na eleição municipal, dia 6 de outubro, deve ser guiado pela ordem espontânea e suas normas de conduta justa; sobretudo, para controlar a atuação dos servidores públicos (no legislativo, executivo e judiciário) da organização deliberada – visões de mundo, objetivos, funções e atividades – através de normas específicas para garantir a descentralização dos benefícios aos habitantes, fruto da geração de bens e serviços funcionais, convenientes e confiáveis a preços concorrentes nos municípios. É vital que as preferências temporais, individual e coletiva, hoje e amanhã, dos eleitores e suas famílias se realizem num mercado concorrente e num governo transparente e limitado em suas ações.

Uma vez que, é o município, o lugar onde os eleitores (os rurícolas, os citadinos, os jovens nem-nem, entre tantos outros) e suas famílias habitam, casam, estudam, trabalham, empreendem, prosperam, consumem, poupam, mendigam, divertem-se e falecem – onde sua vida acontece. Nessa eleição municipal, o voto anunciado é o ponto de partida, o esforço para o progresso e o bem viver. A propósito, é necessário firmar na legislação eleitoral o voto distrital puro sem financiamento público para a campanha eleitoral em todas eleições. 

Bem como alterar o atual pacto federativo, pois, os governos federal, estadual, municipal e distrital recolhem determinados impostos cobrados dos contribuintes. E o governo federal dos impostos recolhidos fica com a maior fatia e distribui o que sobra com os estados e os municípios, mas é o município que fica com a menor fatia – um desrespeito aos eleitores. Logo, como a vida destes acontece no município, este deverá ter a primazia de um percentual bem maior do que é hoje, sobre todos os impostos arrecadados, via poderes coercitivos e compulsórios. 

– Então, usufruir do nosso dinheiro com nós mesmos é o ponto de partida para afirmar que o indivíduo deve estar no comando de seus interesses particulares, salvaguardados pelo exercício do Estado de Direito buscam o bem viver e à felicidade.