O Homem e a Lei

 Marcos Antonio Dantas de Oliveira[1]

Eis o homem que baseado em seus julgamentos de valor anunciou, que “foi pelo fato de a vida, a liberdade e a propriedade existirem antes que os homens foram levados a fazer as leis” como bem disse Bastiat (2010). É o indivíduo, a ação humana, o solucionador quanto a seu estado de desconforto de qualquer natureza sob a ótica dos conflitos de interesses e de visões de mundo, ora restrita para muitos, ora irrestrita para outros tantos numa ordem (e realidade) espontânea e ampliada. É fato, a mente humana (significados, valores, crenças, expectativas, escolhas, propósitos) não é uma tábula rasa.    

Advém desse esforço individual de anônimos, de homens e mulheres, em busca do estado de conforto material, emocional e espiritual e a aniquilação do processo compulsório e coercitivo de um Estado onipotente que atua ausente de suas funções básicas: proteger à vida, à liberdade e à propriedade; um Estado que arrecada muito imposto e o distribui mal, os espoliam ao prestar serviços de má qualidade, ineficientes e caros, de educação, saúde, saneamento básico (+50% da população não o tem), segurança pública e jurídica afetam severamente às preferências temporais individuais e coletivas, no presente e no futuro, de homens e mulheres, de todas idades, principalmente dos agricultores; essa ação estatal contínua, por anos a fio, tem aumentado à desigualdade, o desconforto individual econômico e social.

Pensar e agir são necessidades naturais e atemporais de homens e mulheres, consumidores independentes de sua pouca riqueza e renda privadas; da manutenção de suas lógicas familiares e suas éticas; e de políticas públicas que degradam biótopos, biótipos, biomas na bacia hidrográfica, nesses casos, pela carência de alimentos, vestuário, renda, moradia e educação empobrece-os, porque não conseguem acumular a renda do capital, e muito mal acumulou a renda do trabalho – acumular riqueza e usá-la. Para Piketty (2014), riqueza é “o valor total, a preços de mercado, de tudo que os residentes e o governo de um país possuem num determinado momento e que possa ser comprado e vendido em algum mercado”. Essas pessoas, segundo o Conceito Estatístico do Décimo, estão entre os 50% da base da distribuição de renda na pirâmide social pela “deficiência de impulsos e preferências pessoais” (MILL, 2018), essa deficiência acentua à precarização das preferências temporais, imediatas e futuras, dos consumidores.

Longe do Estado de Direito, os consumidores anônimos não frequentam o banquete de bens e serviços, devido aos persistentes e maus efeitos causados pela apatia desses pela sua desarticulação em relação aos meios e fins desejados e pelo ineficiente governo [federal, estadual, municipal e distrital], esses fatos agravam a já precária condição de vida do consumidor.

Dito isso, vale ressaltar que esses indivíduos, precisamente em maioria são analfabetos com elevado o nível de descapitalização e muitos estão endividados; é baixíssimo o número de empreendedores; é comum, a insegurança pública e jurídica, o precário planejamento e gestão; é insuficiente o custo de produção, além de não remunerar a mão de obra familiar; via de regra vigora a baixa produtividade de todos os fatores, a incapacidade de repor os bens de capital, a escassez de mão de obra e a precária divisão do trabalho, o uso da interação computador-internet-dispositivos móveis de banda larga ainda é para poucos, a sazonalidade de um mercado de poucos bens e serviços e de baixo consumo; por fim, a ineficiência do serviço governamental pelo executivo, judiciário e legislativo sobre uma visão de futuro sem qualquer prazo, bem como a de curto prazo dos planejadores, estatal e da iniciativa privada, aniquilam à disposição dessas pessoas que em cooperação pacífica, estendida e espontânea solucionam à hierarquia de suas necessidades e autorrealizações – Maslow (1943); Diamandis (2012) e Oliveira (2019): comida, água, abrigo, energia, educação, tic, saúde, individualidade e liberdade; eles não prosperam nem realizam suas preferências temporais, hoje e amanhã.

O exercício da liberdade individual de homens e mulheres anônimos garante-lhes acesso e uso sobre os recursos naturais, ideias de negócio de bens e serviços, tributos e lucro em suas unidades: familiar, produtiva, social e geográfica por suas participações e avaliações do PPA, da LDO e da LOA, federal, estadual, distrital e municipal. É inexorável, esse processo aponta para a necessidade dos indivíduos consumidores – poupador, investidor, empreendedor, trabalhador e outros skateholders – e de suas representações decidirem que a liberdade de ação humana a cerca de suas preferências temporais individuais e coletivas e o livre mercado de bens e serviços estejam salvaguardados pelo Estado de Direito – "significa que todas as ações do governo são regidas por normas previamente estabelecidas  e divulgadas – as quais tornam possível prever com razoável grau de certeza de que modo a autoridade usará seus poderes coercitivos em dadas circunstâncias, permitindo a cada um planejar suas atividades com base nesse conhecimento", diz Hayek (2010).

Então, o caos é solucionado pela ação (instinto e razão) do indivíduo consciente (pensar e agir)! – "... o indivíduo tem liberdade de decisão e é solicitado a sacrificar voluntariamente as vantagens pessoais à observância de uma regra moral” (Hayek, 2010), de uma ordem ampliada. 

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[1] Mestre em Desenvolvimento Sustentável, Engenheiro Agrônomo, professor da Universidade Estadual de Alagoas, membro da Academia Brasileira de Extensão Rural/ABER, articulista da Tribuna Independente/Alagoas, Blog: sabecomquemestafalando.blogspot.com 

 

Aplausos ao Extensionista!

 Marcos Antonio Dantas de Oliveira[1]

Sobretudo, após a extinção da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e de Extensão Rural/Embrater pelo governo Collor, que teve como consequência a aniquilação do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e de Extensão Rural/Sibrater, deixando à deriva as empresas estaduais de assistência técnica e extensão rural, principalmente, as do Nordeste, Norte e  Centro-oeste – um caos para os agricultores e os extensionistas. E uma das saídas necessária e oportuna, é criar uma entidade e um sistema nacional estatal de planejamento e de gestão  que represente e defenda os interesses das entidades estaduais estatais de ATER, e assim assegurar um serviço estadual eficiente e eficaz aos agricultores – Todavia, ainda não está na pauta do governo federal, nem das representações dos agricultores. 

Faz sentido, que os governos estaduais deram e continuam dando sequência à extinção dessas empresas, ora fundindo-as com outras empresas estaduais, ou criando departamento na secretaria estadual de agricultura e, que, via de regra, por não realizarem concursos públicos e salários baixos, ainda precariza-os, enquanto agentes animadores e impulsionadores de prosperidade e bem-estar individual e famíliar. Por ora, poucas continuam originais, entre elas, a Emater do Ceará, Brasília, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul e Rondônia. Mas a Epagri (como resultado de fusões) é um caso sucesso! Visite-a, pelo https://www.epagri.sc.gov.br/

A desorganização administrativa gerada pela extinção da Embrater e do Sibrater continua causando danos significativos ao planejamento e a gestão, e ao balanço social das entidades estaduais, aumentando a ineficiência de governo, inclusive, tornando os serviços estaduais estatais caros e clientelistas e sem perspectiva; no mínimo, condenando-os ao ostracismo, o que ainda o tornar mais caro; e gerando um contínuo caos à relação entre o extensionista e o agricultor. 

Esse fato deixou o extensionista à deriva, sobremaneira aquele que desenvolve suas ações na área social – Em Alagoas, 10 anos após a criação da nova Emater, a lei não foi regulamentada. O precário serviço de extensão rural e pesquisa agropecuária é feito por bolsistas – e deixou à toa o extensionista, se é que esse título é válido para quem é bolsita.

À vista disso, nos últimos 30 anos, a ênfase do governo (federal, estadual, municipal e distrital) está na aplicação de políticas de mal-estar salvaguardadas pela onipresença de instituições políticas e econômicas extrativistas repercute negativamente à vida profissional e social dos extensionistas e dos agricultores. Que, de igual modo, continua gerando em muitos municípios um passivo econômico, social e ambiental bacia hidrográfica alto para os agricultores, pela não reposição dos bens de capital, do baixo consumo de bens e serviços, da ausência de ferramentas motivadoras e alavancadoras do uso de inovações e da produtividade de todos os fatores, do pouco lucro e do sem lucro do empreendimento; e do ineficiente serviço estatal de Extensão Rural, resulta num atendimento de baixa qualidade pelos extensionistas. Impossibilita-os, por certo, de prosperarem rumo ao bem-estar individual e à felicidade com repercussões de mal-estar nos outros indivíduos e na sociedade.

O que se vê, é que, é próprio do indivíduo, do extensionista, escolher sua preferência temporal individual no presente, sempre em viés de alta; e, sempre em viés de baixa, à busca conceitual e contextualizada de sua existência e do potencial do seu ser – individualidade, liberdade e propriedade; porquanto, “não importa quão sejam primitivas as suas ações, ele precisa projetá-las no futuro e pesar as consequências; o que requer um processo conceitual – e um processo conceitual não pode ocorrer em um vácuo: ele requer um contexto. A escolha do homem não é se ele precisa de uma visão abrangente da vida, mas apenas se sua visão é verdadeira ou falsa. Se ela for falsa, isso o leva a agir como seu próprio destruidor” (Rand).

Os Extensionistas, nesses 70 anos, além de discutirem, inovarem e difundirem os sistemas produtivos e sociais buscam melhorar à qualidade de vida do rurícola, do citadino, e dele, extensionista; e ainda estimulam a participação dessas categorias no processo decisório: municipal, estadual, distrital e federal, para deixar firme e segura a reprodução de suas lógicas familiares, sob a complexa sustentabilidade: econômica, social e ecológica, ora imposta, mas continuam inventando e reinventando, dia a dia, as relações sociais. É inexorável, reconhecer os conflitos, diálogos e a confiança nas alianças entre o extensionista, o agricultor e os skateholders – e assim, se reproduzirem.

O Extensionista, essa marca distintiva, está em viés de baixa na iniciativa estatal e ausente na iniciativa privada, ainda assim, pode alavancar o Desenvolvimento Sustentável – um processo, conflitos e alianças, que compartilhado em redes multidimensionais pelos indivíduos em pleno Estado de Direito utilizam a capacidade organizacional, a ideia de negócio, para preservar e usar os fatores de produção e os tributos, transformando-os em bens e serviços, a proposta de valor, do autoconsumo ao mercado para suprir às necessidades e desejos, a expectativa de vida, pelo usufruto dos bens inalienáveis – individualidade, liberdade, propriedade, confiança e felicidade.

 

 

 

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[1] Mestre em Desenvolvimento Sustentável, Engenheiro Agrônomo, professor da Universidade Estadual de Alagoas/UNEAL, jornalista, membro da Academia Brasileira de Extensão Rural/ABER, diretor do Sindagro, articulista da Tribuna Independente/Alagoas, Blog: sabecomquemestafalando.blogspot.com 

Anuncia Hayek

     Marcos Antonio Dantas de Oliveira[1] 

“Graças à multiplicação, à diferenciação, à comunicação e à interação ao longo de distâncias cada vez maiores, e à transmissão ao longo do tempo, a humanidade tornou-se uma entidade distinta que preserva certas caraterísticas estruturais que podem produzir efeitos benéficos para crescimentos numéricos adicionais”.

 

Decerto que, a prosperidade e a riqueza de um país, de um município, de um negócio estão umbilicalmente ligadas ao uso e preservação (planejamento, gestão e resultado) dos fatores de produção: recursos naturais e humanos, bens de capital e a eficiência de governo. Nesse sentido, o Banco Mundial e a Cruz Vermelha [2005] fizeram um estudo para avaliar a prosperidade nos países e concluíram: no Brasil, os recursos naturais são responsáveis por 18%, nos Estados Unidos e na Europa 2%, cada um; os bens de capital, respondem por 14%, 13% e 17%; o capital humano e a eficiência de governo somado atingem 68%, 85% e 87%, respectivamente. O que confirma que no Brasil, o usufruto dos bens naturais é mal usado e sujeito à grilagem [a quem serve o Cadastro Ambiental Rural?], como é baixo o usufruto dos bens de capital, do capital humano e da eficiência do governo, principalmente, pelos 3,9 milhões de beneficiários da Lei 11.326/2006, dos quais quase 50% são nordestinos. 

Para empreender e prosperar os brasileiros, principalmente, os jovens necessitam de ambientes e arranjos institucionais, públicos e privados, que diminuam incertezas, emulem tendências e construam cenários que operem políticas públicas efetivas para alavancar sua prosperidade e bem-estar, e a busca pela felicidade. Se faz necessário em quaisquer atividades e funções desempenhadas por esses indivíduos no processo de desenvolvimento sustentável que a pluralidade e o pluralismo da sociedade emulem a problematização e aprimorem a governabilidade e a governança para solucionar os agravos ao bem-estar pelo difícil usufruto dos bens primários por esses brasileiros pela prática do governo de costumes monárquicos e dos skateholders, rigorosamente, em desfavor do julgamento de valor do indivíduo, bem como a favor da aplicação do imposto regressivo ao indivíduo, por exemplos; são práticas que restringem às preferências temporais individuais no presente e no futuro, entre tantas outras práticas governamentais que afrontam o Estado de Direito, e que, em geral, as representações dos agricultores e outras representações costumeiramente ajudam a mantê-lo, propagandeando-o.

 

É sabido do êxito das pessoas e das empresas, que a ideia de negócio na bacia hidrográfica em qualquer negócio sustentável, inclusive do negócio agropecuário eficiente e eficaz quanto ao uso dos fatores de produção, certificação e fiscalização; tributo, lucro e consumo de bens e serviços  – os indivíduos moldam as instituições, e essa interação em redes potencializa e satisfaz suas escolhas, suas preferências temporais individuais; impele-os à prosperidade e ao bem-estar pelo usufruto inalienável dos bens primários – individualidade, liberdade, propriedade, confiança e felicidade  – as instituições inclusivas econômicas e políticas, por certo, são as regras do jogo num mundo que se globaliza velozmente, principalmente pelo uso da interação computador-internet-dispositivo móvel de banda larga, uma conectividade ágil, confiável, barata e onipresente em qualquer atividade exercitada pelo espírito inovador do Homo sapiens: quanto ao uso dos recursos, processos, valores e tomada de decisão em ofertar bens e serviços de qualidade, funcionais, convenientes, confiáveis e a preços de mercado – uma troca pacífica.

 

É fato. É pelo princípio da simpatia e da ética que os indivíduos (Id, Ego e Superego), também, tanto no sentido do belo, como no juízos morais usam-na na cooperação pacífica; e que podem e devem usá-la para continuar criando e aperfeiçoando suas criações, sociedades, governos e estados, longe da espoliação, ilegal e legal, com o intuito de diminuir seu desconforto material (e econômico), emocional e espiritual; e que escolhe suas preferências temporais, individuais e coletivas, de imediato e de longo prazo, baseadas em seus julgamentos de valor, leve-os à prosperidade e ao bem viver.

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[1] Mestre em Desenvolvimento Sustentável, Engenheiro Agrônomo, professor da Universidade Estadual de Alagoas/UNEAL, jornalista, membro da Academia Brasileira de Extensão Rural/ABER, diretor do Sindagro, articulista da Tribuna Independente/Alagoas, Blog: sabecomquemestafalando.blogspot.com 

 

 

O QUE SE VÊ

        Marcos Antonio Dantas de Oliveira[1]

 

 

É sabido que o profissional do Sistema Confea/Crea tem presença constante e marcante para a prosperidade, bem-estar e felicidade das pessoas, e para a eficiência e eficácia das empresas, a ideia de negócio, na bacia hidrográfica em qualquer negócio sustentável, inclusive do negócio agropecuário – preservação e uso dos fatores de produção, certificação e fiscalização; tributo, lucro e consumo de bens e serviços. Em que as instituições inclusivas econômicas e políticas são as regras do jogo num mundo que se globaliza velozmente, principalmente pelo uso da interação computador-internet-dispositivo móvel de banda larga, uma conectividade ágil, confiável, barata e onipresente em qualquer atividade exercitada pelo espírito inovador do homo sapiens: da preservação e uso de bens de capital e de bens e serviços de qualidade, funcionais, convenientes, confiáveis e preços de mercado – uma troca pacífica. E, que, ao potencializar às preferências temporais individuais impelem os indivíduos ao usufruto inalienável dos bens primários – individualidade, liberdade, posse, confiança e felicidade (Oliveira, 2020).

 O que não se vê, sobretudo, é “o perigo que ameaça a natureza humana não é o excesso, e sim a deficiência de impulsos e preferências pessoais”, diz Mill.

Quiça, o que se vê, o Sistema: Conselho Federal de Agronomia, Engenharia, Geografia, Geologia e Meteorologia/Confea e seus Conselhos Regionais/Crea, uma autarquia federal, que exerce o papel de instância máxima, que a sociedade pode recorrer no que se refere ao regulamento do exercício profissional; e o Crea, que exerce o papel de primeira e segunda instância de serviços de fiscalização tem como finalidade regular e fiscalizar o exercício profissional; e objetiva, garantir que o exercício desses profissionais habilitados se realize, de maneira segura, confiável e ética, em benefício da sociedade. E o Sistema Confea/Crea, atuando assim, é umas dessas instituições inclusivas.

 

Embora, o que não se vê, é que o Sistema Confea/Crea, um serviço público que tem a obrigação de regular e fiscalizar o exercício profissional apresenta baixa eficácia nos resultados de suas atribuições, por não combater eficientemente, o mau exercício das atividades profissionais, também por não habilitados ou leigos, devido, por exemplo, devido baixo número de fiscais. Não tem cumprido com eficácia sua finalidade, objetivo e atribuições, regulando e fiscalizando, garantindo e habilitando o exercício profissional com a missão de defender a sociedade de práticas ilegais. 

Todavia, o que se vê é que, é uma instituição da área tecnológica, que usa pouco a interação do computador-internet-dispositivos móveis de banda larga, uma ferramenta onipresente, rápida, confiável em suas atividades cotidianas.

 

Entretanto, o que não se vê nas eleições do Sistema Confea/Crea, é que, via de regra, historicamente, é impactada negativamente pelo baixo número de eleitores e pela prática de reeleição, e com isso, alavanca cada vez mais a baixa eficiência e eficácia deste Sistema na prestação de seus serviços aos indivíduos e a sociedade.

 

Outro vexame costumaz que não se vê, é que todos os profissionais do Sistema Confea/Crea votam na escolha de uma categoria profissional específica; esse fato minimiza ou melhor ridiculariza a relevância da categoria específica. Que os eleitos pautem este vexame – à vista disso, lembrá-los que temos eleição, dia 03 de novembro, para escolher um Engenheiro Agrônomo para o Conselho Federal.

 

Aliás, o que se vê, é como o Sistema Confea/Crea, um serviço público octogenário, com tantas gerações de eleitos e eleitores, de dirigentes e de conselheiros ainda não zelam pela ética no exercício profissional do engenheiro, geólogo, geógrafo e meteorologista, nem defender e proteger à sociedade.

Convém ressaltar que o que se vê são as dificuldades do profissional do Sistema Confea/Crea em inculcar a ética como bem individual com repercussões e responsabilidades nas atividades e ações desenvolvidas na bacia hidrográfica.

 

Então, o que não se vê – é que o homem “não importa quão sejam primitivas as suas ações, ele precisa projetá-las no futuro e pesar as consequências; o que requer um processo conceitual – e um processo conceitual não pode ocorrer em um vácuo: ele requer um contexto. A escolha do homem não é se ele precisa de uma visão abrangente da vida, mas apenas se sua visão é verdadeira ou falsa. Se ela for falsa, isso o leva a agir como seu próprio destruidor” (Rand, 2019).

 

Isto posto, o que se vê, é que, é próprio da natureza do homem à busca conceitual e contextualizada de sua existência e do potencial do seu ser – individualidade, liberdade e propriedade – É inexorável que o profissional do Sistema Confea/Crea seja salvaguardado por instituições econômicas e políticas inclusivas que garantam o Estado de Direito e que alavanquem às possibilidades de promover o Desenvolvimento Sustentável – um processo, conflitos e alianças, que compartilhado em redes multidimensionais pelos indivíduos em pleno Estado de Direito utilizam a capacidade organizacional, a ideia de negócio, para preservar e usar os fatores de produção e os tributos, transformando-os em bens e serviços, a proposta de valor, do autoconsumo ao mercado para suprir às necessidades e desejos, a expectativa de vida, pelo usufruto dos bens inalienáveis – individualidade, liberdade, propriedade, confiança e felicidade.

Aplausos – pois, todo dia, é dia do Engenheiro Agrônomo.

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[1]  Mestre em Desenvolvimento Sustentável, Engenheiro Agrônomo, professor da Universidade Estadual de Alagoas/UNEAL, jornalista, membro da Academia Brasileira de Extensão Rural/ABER, diretor do Sindagro, articulista da Tribuna Independente/Alagoas, Blog: sabecomquemestafalando.blogspot.com 

O voto, por acaso, do anúncio!

Marcos Antonio Dantas de Oliveira[1]

A ação humana, consciente e inconsciente, inexoravelmente, é o fazer ou não fazer contínuo do indivíduo (do agricultor familiar) para transformar ideias em estados satisfações, e, assim remover conflitos de visões e de interesses, seu desconforto material, emocional e espiritual; o indivíduo age para garantir os meios, e assim, realizar as metas e os fins desejados, e, se satisfaz com os resultados obtidos, sempre alicerçados no seu julgamento de valor – que é pessoal e subjetivo – deve ser a fonte de suas escolhas em qualquer sociedade. É o indivíduo que filosofando sobre suas escolhas, preferências temporais individuais e coletivas, imediata e de longo prazo, decide, age, como exaltam os economistas e filósofos, Bastiat, Hayek, Hope, Mill, Mises, Rothbard e Smith.

Logo, esta ação humana faz todo sentido, primeiro, porque o julgamento de valor ( e a ética) é um exercício intencional, ímpar, próprio do comportamento de cada um indivíduo, em qualquer lugar, em qualquer tempo; e, segundo, porque, a "ação é a vontade posta em movimento e transformada em força atuante; é almejar fins e metas; é a significativa resposta do ego aos estímulos e às condições de seu ambiente; é o consciente ajuste de uma pessoa ao estado do universo que determina a sua vida", é o que diz Mises. E Hope destaca, "toda ação tem como propósito melhorar o bem-estar subjetivo do agente acima do estado em que, caso contrário, ele estaria".

Por isso, a luz da razão, é a compreensão de que “a vida, a liberdade e a propriedade não existem pelo simples fato de os homens terem feito as leis, ao contrário, foi pelo fato de a vida, a liberdade e a propriedade existirem antes que os homens foram levados a fazer as leis”, como observou Bastiat. Dito isso, está posto o ponto de inflexão da conduta do indivíduo em prol de suas preferências temporais, imediata e de longo prazo. Pois, “a única liberdade que merece o nome é aquela que busca o nosso bem à nossa maneira, desde que não procuremos privar os outros da sua ou impedir suas iniciativas de alcança-la”, afiança Mill. E Smith aponta, "o caráter de um indivíduo qualquer, naturalmente vemo-lo sob dois aspectos diferentes: primeiro, como pode afetar sua própria felicidade; e, como pode afetar a felicidade de outras pessoas".

Ademais, ressalta Rothbard: ”os princípios legais de qualquer sociedade podem ser estabelecidos de três maneiras diferentes: (a) seguindo-se os costumes tradicionais da tribo ou comunidade; (b) obedecendo-se à vontade arbitrária e ad hoc daqueles que governam o aparato estatal; ou (c) utilizando a razão humana para descobrir a lei natural.” “A lei natural é, que em suas ações humanas, uma ética profundamente radical, pois ela expõe o status quo existente, que pode violar gravemente a lei natural, impiedosa e inflexível luz da razão”. E arremata Bastiat  – “A Lei é a organização coletiva do direito individual em legítima defesa”.

Isto posto. Oportuniza o conhecimento e a ação do indivíduo em processos sistêmicos de percepções – impressões e ideias – e de experiências sociais de muitos e confirma que, “mesmo o conhecimento já conquistado fosse preservado em biblioteca, pouco serviria se não existissem pessoas em número suficiente para ocupar os empregos exigidos pela ampla especialização e divisão do trabalho”. Aliás “qualquer que seja o motivo por que as pessoas vivem, hoje a maioria vive apenas por causa da ordem de mercado”, segundo Hayek.

De modo que, “se perguntarmos o que os homens devem, antes de tudo, às práticas morais dos chamados capitalistas, a resposta é; suas próprias vidas”. Tampouco, “a maioria dos indivíduos que hoje constituem o proletariado não teria condições de existir se outros não lhe proporcionassem meios de subsistência”, argumenta e alerta Mises.

Outrossim, para Rothbard, “no campo da política ou da ação estatal, a lei natural fornece ao homem um conjunto de normas que pode ser radicalmente crítico às leis positivas atualmente impostas pelo estado”. E porque dá respaldo "a teoria política que prega que a função do Estado é assegurar os direitos básicos da população, inferindo que as únicas funções do Estado seriam a promoção da segurança pública, da justiça e do poder de polícia, além da criação de legislação necessária para assegurar o cumprimento destas funções” - O minarquismo. E promova o Desenvolvimento Sustentável alavancando a expectativa de vida pelo usufruto dos bens primários – individualidade, liberdade, propriedade, confiança e felicidade.

É imperativo, sobretudo, que os indivíduos exercitem o Estado de Direito, que segundo Hayek, “significa que todas as ações do governo são regidas por normas previamente estabelecidas e divulgadas – as quais tornam possível prever com razoável grau de certeza de que modo a autoridade usará seus poderes coercitivos em dadas circunstâncias, permitindo a cada um planejar suas atividades individuais com base nesse conhecimento” – Dr. Ives Gandra sobre Estado de Direito – https://jovempan.com.br/programas/jornal-da-manha/sensacao-de-que-estao-escrevendo-uma-nova-constituicao-diz-ives-gandra-em-critica-a-ministros-do-stf.html.

O julgamento de valor (sentimento, gosto e preferência) do indivíduo de qualquer categoria e em atividade econômica e ou social, no final das contas, decidirá suas escolhas de qualquer natureza, uma delas, o voto, por acaso, do anúncio. É sua contínua conduta – filosofia, ciência e ação – que baseada em percepções, causas e efeitos age para realizar suas impressões e ideias melhorando o estado de satisfação de sua vida, continuadamente, através de alianças e de regras pacíficas com outros indivíduos e seus diferentes julgamentos de valor.

Fugindo dos Aristóteles

          Marcos Antonio dantas de Oliveira[1]

 

No mundo do século XXI, é comum, os governantes replicarem Aristóteles (384-322 a.C) – “Todos os homens que diferem entre si, para pior no mesmo grau que a alma difere do corpo e o ser humano difere de um animal, são naturalmente escravos, e para eles nada melhor do que estarem sujeitos à autoridade de um Senhor" -

 

Há mais de dois mil anos, em qualquer país, via de regra, o governo atua para manter o exercício uno do poder. E, ainda é comum, também, no Brasil e em Alagoas, que esse exercício de poder continue, vigorosamente, coercitivo e compulsório, longe do Estado de Direito – https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2022/07/orcamento-nas-maos-do-congresso-parlamentares-ja-dominam-um-quarto-dos-recursos-livres-do-governo.ghtml?utm_source=globo.com&utm_medium=oglobo

  

A face da desigualdade mais eloquente, ora se faz pela prática do governo de costumes monárquicos e dos skateholders, rigorosamente, em desfavor do julgamento de valor do indivíduo, bem como a favor da aplicação do imposto regressivo ao indivíduo, por exemplos, são práticas que restringem à liberdade do indivíduo, entre tantas outras práticas governamentais que afrontam o Estado de Direito e a ética, e que, em geral, as representações dos agricultores e outras representações costumeiramente ajudam a mantê-lo, propagandeando-o.

 

No Brasil, a renda de 0,5 salário mínimo por estabelecimentos agropecuário familiar é comum na grande maioria dos 3,9 milhões de estabelecimentos familiares (em Alagoas, eles são 82 mil); e que, via de regra, pouquíssimos têm: capital, terra para cultivar, e produto e serviço certificados. 

 

E os moradores, os agricultores, ontem como hoje, têm a presença de um governo mau cobrador e distribuidor de tributos, mas competente, em geral, para manter um ineficiente serviço de assistência técnica e de extensão rural/Ater que priva os moradores desses estabelecimentos familiares de usufruírem dos bens primários: individualidade, liberdade, posse, confiança e felicidade – sobrevivem em desconforto.

 

Ao exercitar a liberdade individual o agricultor, lhe assegura uma vida confortável com escolhas individuais e voluntárias sobre o viés da preferência temporal individual, imediata e de longo prazo, e suas subsequentes escolhas coletivas ao longo da vida para desfrutar dos bens primários em contínuos processos de aprendizagem dos princípios ecológicos e dos fundamentos econômicos, ao pensar, dialogar e agir para que o planejamento e a gestão estratégicos dos recursos naturais e tributos na bacia hidrográfica efetivem os objetivos estabelecidos pelos indivíduos e sua criação, a sociedade, ao primarem pela eficiência no uso do capital (dos bens de capital), da inovação, da produtividade de todos os fatores, do marketing, do serviço de pesquisa agropecuária e Ater para produzir bens e serviços eficazes de qualidade, funcionais, convenientes, confiáveis e certificados a preços concorrentes; e com repercussões nas políticas públicas de educação, saúde, agricultura, segurança pública e judicial, entre outras.

 

Os indivíduos, por certo, podem atingir mortalmente as ditaduras de qualquer natureza que impedem que, a individualidade, a liberdade e a posse alavanquem o Desenvolvimento Sustentável (OLIVEIRA) como um processo, conflitos e alianças, que compartilhado em redes multidimensionais pelos indivíduos em pleno Estado de Direito, utilizam a capacidade organizacional, a ideia de negócio, para preservar e usar os fatores de produção e os tributos, transformando-os em bens e serviços, a proposta de valor, do autoconsumo ao mercado, para suprir suas necessidades e desejos, a expectativa de vida, pelo usufruto dos bens primários: individualidade, liberdade, posse, confiança e felicidade.

 

Logo, ao compreender o estado de vida, o indivíduo contextualiza os riscos, às ameaças, às incertezas, bem como às soluções para reorganizar e melhorar as trocas desiguais ecológicas e econômicas, os indivíduos fazem o necessário para oportunizar alianças para pensar, dialogar, agir, criar, reinventar e compartilhar cenários e tendências rumo à prosperidade e ao bem-estar. 

E a solução, é a disposição de homens e mulheres em exercitarem a lei “como organização coletiva do direito individual de legítima defesa”, como diz Bastiat, e completa: “Se cada homem tem o direito de defender – até mesmo pela força – sua pessoa, sua liberdade e sua propriedade, então os demais homens têm o direito de se concertarem, de se entenderem e de organizarem uma força comum para proteger constantemente esse direito” – fugindo dos Aristóteles –https://www1.folha.uol.com.br/poder/2022/08/desembargador-diz-que-moraes-fez-declaracao-de-guerra-e-pede-aposentadoria-durante-sessao-veja-video.shtml

   

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[1]Mestre em Desenvolvimento Sustentável, Engenheiro Agrônomo, professor da Universidade Estadual de Alagoas, membro da Academia Brasileira de Extensão Rural/ABER, diretor do Sindagro, articulista da Tribuna Independente/Alagoas, Blog: sabecomquemestafalando.blogspot.com 

À luz do dia de cócoras

Marcos Antonio Dantas de Oliveira[1]

 

É o caso de quase 03 milhões de beneficiários da lei 11.326/2006, doravante, agricultores familiares brasileiros, e de 82 mil em Alagoas, com renda de até 02 salários mínimos; porquanto, está em cheque a vida desses – https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/06/29/quase-um-terco-dos-brasileiros-tem-menos-de-meio-salario-minimo-para-passar-o-mes-aponta-fgv.ghtml

 

É um caos, a pobreza vigente, de quase 03 milhões de agricultores, principalmente pela espoliação legal. E há outras razões que aprofundam a pobreza: a baixa escolaridade; o não uso da interação computador-internet-dispositivos móveis de banda larga pela maioria; a fragilidade institucional e organizacional dos estados; o corporativismo e o ativismo dos servidores públicos e dos skateholders; a falta de transparência nos gastos públicos e a perversidade dos impostos regressivos sobre os indivíduos pobres, principalmente; o agravamento de danos ecológicos e ambientais, desconforme ao Código Florestal; a dificuldade para aplicar a política de pagamentos dos serviços ecossistêmicos ou ambientais, e a política compensatória; o alto risco da atividade agrícola por fenômenos climáticos; o aviltamento de preços; o seguro agrícola de baixa cobertura; a logística ruim e carga tributária elevada; a impossibilidade de lucrar e de poupar os parcos bens de capital que aumentam desproporcionalmente o custo final de um serviço e de um bem e afetam o consumo de bens e serviços; e a insuficiência de pesquisa agropecuária e a ineficiência da ATER, principalmente no Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País. Enfim, como faz falta, um capilar sistema nacional estatal de extensão rural, pela presença de mais de 3,9 milhões de agricultores e profissionais e assim possam interpretar tendências e construir cenários, dia a dia, para prosperarem.

 

E os agricultores familiares e os não familiares [e seus diversos tipos], que usam a enxada, o arado a tração animal, ou alguma tecnologia de médio conteúdo, algumas práticas conservacionistas, e muita mão de obra, inclusive a infanto-juvenil [analfabeta, desqualificada], basicamente produzindo na sua bacia hidrográfica para o autoconsumo, enquanto o excedente por hectare vai para o agronegócio, mais comum, o mercado interno e próximo da propriedade ou vendem aos atravessadores, e também, são poucos os casos de compras governamentais, inclusive de produtos beneficiados, em geral, os hortigranjeiros; à vista disso são poucos os agricultores que conseguem vendê-los ao governo. Aliás, os agricultores não são formadores de preços.

 

É uma agricultura de baixa produtividade – Produtividade de Todos os Fatores – resultante do "caráter estrutural da ‘brecha camponesa’ no sistema escravista, com sua lógica subjacente" [principalmente, do protocampesinato índio e o negro], em Cardoso. É um agricultor minifundiário que continua sem acesso à terra, à titulação, ao crédito rural, à inovação, à educação, ao lucro, à felicidade, e a outros dispositivos sociais e econômicos. Esse agricultor tem baixo poder aquisitivo; tampouco tem capital disponível para repor os bens de capital consumidos. À vista disso, por não acumular, nem poupar capital, pratica uma agricultura por necessidade, por conseguinte, não promovem às necessidades humanas e autorrealizações – Maslow; Diamandis e Oliveira: comida, água, abrigo, energia, educação, tecnologia de informação e comunicação, saúde, individualidade, liberdade e posse.

 

Outrossim, é brutal a Ética de compadrio realizada pelo governo e pelas representações dos agricultores e outras. O agricultor, tampouco, consegue aniquilá-la – À luz do dia de cócoras.

 

E para rompê-la, o indivíduo necessita pensar, dialogar e agir, para que de maneira resoluta, possa afiançar uma lei que proteja o direito individual em legítima defesa, ao abrir mão voluntariamente de suas preferências para prosperar e ser feliz - https://www.canalrural.com.br/noticias/agricultura/projeto-de-cultivo-mecanizado-em-terras-indigenas-e-destaque-na-parecis-superagro/

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[1] Mestre em Desenvolvimento Sustentável, Engenheiro Agrônomo, professor da Universidade Estadual de Alagoas, membro da Academia Brasileira de Extensão Rural/ABER, diretor do Sindagro, articulista da Tribuna Independente/Alagoas, Blog: sabecomquemestafalando.blogspot.com