Marcos Antonio
Dantas de Oliveira[1]
O indivíduo por não exercitar o Estado de Direito, não consegue prosperar economicamente, enquanto produtor e consumidor de bens e serviços de qualidade, pelo usufruto dos seus direitos inalienáveis: individualidade, liberdade, propriedade – se o controle, a preservação e o uso dos fatores de produção e dos tributos estão sob a guarda e o monopólio da violência estatal - https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/70643/a-voz-da-constituicao-na-pena-do-ministro?fbclid=IwY2xjawKxMehleHRuA2FlbQIxMQBicmlkETE5TmlqWmpPVklNVFVDbDBxAR6N3RLrJS2ky9dm6_JVGaLoUeYsVRWvJoszOmhfrDUEmbdMyCO2Szk4zh0aGw_aem_ADvz4NN1z7k_iiE3JuAEGA
Os brasileiros e os 3,9 milhões beneficiários da Lei 11.326/2006, e suas
famílias necessitam de ambientes e arranjos institucionais, formais ou não, que
diminuam às incertezas do seu negócio, emulem tendências e construam cenários
que operem políticas públicas efetivas para alavancar quaisquer atividades e
funções desempenhadas por esses indivíduos nesses ambientes e arranjos – o
indivíduo pensante age para que à liberdade econômica garanta avanços às
liberdades: política e civil, ao solucionar agravos ao progresso e bem viver
usufruindo de bens e serviços de qualidade.
Em Alagoas, o secular uso da enxada simboliza a inovação para a enorme
maioria dos 82.369 beneficiários da Lei 11.326. É alto e de mau uso os recursos
naturais; é baixa a utilização dos poucos bens de capital e a dificuldade de
repô-los é uma realidade; é baixa a qualificação do capital humano; e a renda,
em geral, é de 0,5 salário mínimo, que somados a ineficiência do Estado,
conforme o Ranking de Eficiência de Estado da Folha de São Paulo, é uma ação fatal
do estado patrimonialista.
Que má sorte da população! O Estado vive a plenitude de sua
ineficiência, embora uma hipnótica mídia afirme que os serviços públicos de
educação, saúde, arrecadação e distribuição, fiscalização, justiça, e
agropecuária não deixam a desejar – quanta iniquidade! Em Alagoas, a Seagri e
os órgãos vinculados têm um quadro técnico insuficiente, inclusive contrata
comissionados que com sua alta rotatividade é uma opção precária, bem como sua
baixa produtividade é cara à sociedade. É vital ressaltar que, a Seagri, Adeal,
Ideral, Iteral, Ima e a 'nova Emater', têm baixíssimo número de servidores comissionados
e bolsitas, que realizam poucas capacitações, para si e terceiros; têm baixos
salários; e é ridículo, o valor orçado para investimento e custeio de seus
objetivos e metas.
Esses fatos reduzem drasticamente as atribuições desses órgãos, torna-os
ineficientes, e agravam à já penosa vida da maioria dos alagoanos,
principalmente das crianças [não observa o ECA], em seu bem-estar pelo governo:
federal, estadual, distrital e municipal. E as soluções: orçamento suficiente,
gestão eficiente e eficaz, e concurso público são necessários para a Seagri,
Adeal, Ideral, Ima, Iteral, e a 'nova Emater' alavancarem à prosperidade e o
bem viver de seus servidores e dos agricultores.
Os agricultores e suas representações, na medida em que, não participam de audiências públicas do PPA, da LDO e da LOA, em qualquer lugar desse Brasil, não asseguram nos orçamentos: federal, estadual, municipal e distrital, dinheiro público para suas necessidades e demandas como geradores de riqueza privada.
De igual modo, agem os intervencionistas e propagandistas de
diferentes ideologias, que em proteção de seus interesses privados nutrem o
Estado Patrimonialista – escolhe quem vai ser atendido. É fato, se o indivíduo
continuar permitindo que o governo atue como principal agente econômico e
social, essa omissão deixa que algo de relevância como a política, seja dada de
mão beijada, àqueles que representam o que temos de pior na burocracia
governamental.
Tal fato, torna imperativo que o agricultor familiar, seja livre por conta e risco próprio para construir opiniões e leis; e adotá-las sem quaisquer espoliações por meio de fraude, coerção e compulsório, ilegal e legal, à liberdade individual, dia a dia.
Quão é vital que os brasileiros desobstruam as
relações governamentais que ruem o desempenho de suas capacidades básicas e de
escolher, suas preferências temporais, individual e coletiva, hedônica e
eudemônica, hoje e amanhã, só acontece numa ordem espontânea e governo
limitado. É possível alavancar o Estado de Direito e o Desenvolvimento
Sustentável, quando a
“lei é a organização coletiva do direito individual em legítima defesa”, ecoa Bastiat.
[1] Mestre em Desenvolvimento Sustentável, professor da UNEAL, dirigente sindical, articulista do jornal, Tribuna Independente e do blog: sabecomquemestafalando.blogspot.com
