Marcos Antonio Dantas de Oliveira[1]
É o caso de quase 03 milhões de beneficiários da lei 11.326/2006,
doravante, agricultores familiares brasileiros, e de 82 mil em Alagoas. Estes consumidores
de bens e serviços que ganham até três salários mínimos, são os que mais
pagam impostos (principalmente o ICMS) e a dívida pública do Estado. Por certo, esses 03 milhões são os mais
atingidos pela compulsão governamental que arrecadou mais de 3,6 trilhões
em tributos, em 2024. Por volta da metade deles
têm renda
de até 0,5 salário mínimo, têm uma vida desconfortável, não poupam nem consumem.
E os agricultores familiares e seus diversos tipos, que usam a enxada, o
arado tração animal, ou alguma tecnologia de médio conteúdo, algumas práticas
conservacionistas, e muita mão de obra, inclusive a infanto-juvenil
[analfabeta e desqualificada], basicamente produzindo para o autoconsumo,
enquanto o excedente por hectare vai para o mercado interno e próximo da
propriedade; vendem aos poucos atravessadores. À vista disso, são poucos os
agricultores que conseguem vendê-la ao governo. Aliás, os agricultores não são
formadores de preços.
É uma agricultura onde a baixa produtividade de todos os fatores é resultante do "caráter estrutural da ‘brecha camponesa’ no sistema escravista, com sua lógica subjacente" (Cardoso). É um agricultor minifundiário que continua sem acesso a terra, titulação, crédito rural, inovação, educação, lucro, à felicidade, e outros dispositivos sociais e econômicos. Este agricultor tem baixo poder aquisitivo, tampouco tem capital disponível para repor os bens de capital usados no seu negócio agropecuário, e é assistido pelo ineficiente serviço de pesquisa agropecuária e de extensão rural e assistência técnica/ATER, principalmente no Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País. Ademais, por não acumular, nem poupar capital pratica uma agricultura por necessidade. Que escolha tem?
Nos Estados Unidos em Charles City, Virgínia, o agricultor David Hula colheu 651 sacos de milho por hectare -https://www.canalrural.com.br/agricultura/agricultor-colhe-651-sacas-de-milho-por-hectare-e-bate-recorde/
Outrossim, é comum a relação de compadrio entre o governo, as representações dos agricultores e os skateholders, quando atuam como instituições extrativistas (quando econômica, incapaz de incentivar as pessoas a poupar, investir, inovar e consumir; e quando política, concentra o poder nas mãos de poucos). E é baixa participação do agricultor e suas representações nas audiências públicas sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e outras. O agricultor tampouco consegue aniquilá-las – está de cócoras no sol.
O indivíduo espoliado, legalmente ou não, vivencia ao tempo o mundo intelegível e o mundo sensível. Que por certo é espoliado devido sua baixa escolaridade; o não uso da interação computador- internet- dispositivos móveis; a fragilidade institucional e organizacional do Estado; o corporativismo e ativismo dos servidores públicos; o irresponsável aumento do gasto, e déficit públicos e da carga tributária; as dificuldades para aplicar a política de pagamentos dos serviços ecossistêmicos aos danos ambientais em sua propriedade; e o descaso com a política compensatória; o alto risco da atividade agrícola por fenômenos climáticos; o aviltamento de preços; o seguro agrícola de baixa cobertura; a logística ruim; a impossibilidade de lucrar com os parcos bens de capital que aumentam o custo final de um bem e de um serviço; e a insuficiência de recursos humanos e financeiros à pesquisa agropecuária e à ATER, afeta-lhe no consumo de bens e serviços.
Que falta faz, sobretudo, um sistema (e uma empresa pública) nacional estatal de pesquisa agropecuária e ATER, que planeje e geste os recursos financeiros e humanos, e
capacite seus servidores e os agricultores assistidos, ora pela presença de
mais de 03 milhões de agricultores, engenheiros agrônomos e outros
profissionais que intercambiando inovações, impulsionam seu poder de compra e suas vidas.
Todavia, os governos (federal, estadual, distrital e municipal) necessitam oportunizar a participação da grande maioria dos agricultores familiares pela ótima qualidade do serviço de pesquisa agropecuária e ATER no banquete da abundância, pois, o Brasil produzirá uma safra de grãos de 328 milhões de toneladas, Conab 2025.
E para romper o caos estabelecido, o indivíduo ético necessita pensar, dialogar e agir, para que de maneira resoluta, possa afiançar uma lei que proteja o direito individual em legítima defesa, ao abrir mão voluntariamente de suas preferências temporais, individual ou coletiva, hedônica e eudaimônica, no presente e no futuro; via, instituições inclusivas, quando políticas, assegurar-lhe o Estado de Direito e, quando econômicas, estimula-os a poupar, investir, inovar, consumir e confiar. E estas instituições, logo, se multiplicam baseadas numa ordem espontânea e ampliada com normas de conduta justa, normas específicas e democracia limitada; onde o indivíduo usa seus conhecimentos, habilidades, virtudes e atitudes para decidir seus interesses, mas, sem intervir nos domínios dos outros.
Leve-o à liberdade, ao afeto, ao bem viver.
[1] Mestre em Desenvolvimento
Sustentável, professor da UNEAL, dirigente sindical, articulista do jornal,
Tribuna Independente e do blog: sabecomquemestafalando.blogspot.com
